Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7866/2010
Data
09/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-09;7866

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=815935 ]

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