Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7833/2010
Data
03/11/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para ressalvar as entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, ou educação, da vedação expressa no caput.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-03;7833

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=813986 ]

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