Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7804/2010
Data
2003
Apelido
[ PLS 275/2003 > PL 7804/2010 ]
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;275
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-09-01;7804
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=800701 ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2010-08-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826634&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-08-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826625&disposition=inline ]
Texto
2010-08-11
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826606&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826616&disposition=inline ]
Texto
2003-10-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3826597&disposition=inline ]

2020-10-02T18:17:57.000Z [ 1027757 ]