Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7770/2010
Data
17/08/2010
Ementa
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-17;7770

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=796438 ]

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