Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7769/2010
Data
17/08/2010
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-17;7769

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=797129 ]

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