Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7766/2010
Data
17/08/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-17;7766

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=796404 ]

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