Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7713/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-04;7713

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792674 ]

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