Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7666/2010
Data
14/07/2010
Ementa
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-14;7666

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789833 ]

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