Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7637/2010
Data
13/07/2010
Ementa
Acrescenta o art.41-A à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1990, para estabelecer que para a composição de seleção de qualquer modalidade desportiva de rendimento, que represente o Brasil no País ou no exterior, serão convocados, na proporção de noventa por cento, atletas em atuação profissional no País durante o período de, no mínimo, seis meses anteriores à convocação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-13;7637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789161 ]

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