Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7620/2010
Data
08/07/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-08;7620

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=787726 ]

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