Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7582/2010
Data
2005
Apelido
[ PLS 332/2005 > PL 7582/2010 ]
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;332
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-06;7582
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=786227 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-07-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771429&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-06-24
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771420&disposition=inline ]
Texto
2010-06-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771411&disposition=inline ]
Texto
2010-06-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771402&disposition=inline ]
Texto
2009-06-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771393&disposition=inline ]
Texto
2005-09-22
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771375&disposition=inline ]
Texto
2005-09-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4771384&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-09-21
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003, estabelecendo responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=660911&disposition=inline ]

2024-08-12T05:34:08.000Z [ 1141356 ]