Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7488/2010
Data
15/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-15;7488

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=780153 ]

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