Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7471/2010
Data
09/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-09;7471

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=778380 ]

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