Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7378/2010
Data
24/05/2010
Ementa
Concede anistia àqueles servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002, tiveram seus vínculos empregatícios interrompidos, conforme especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-24;7378

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=772403 ]

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