Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7325/2010
Data
13/05/2010
Ementa
Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-13;7325

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=768069 ]

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