Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7216/2010
Data
28/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-28;7216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761391 ]

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