Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7139/2010
Data
14/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-14;7139

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=755375 ]

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