Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7118/2010
Data
13/04/2010
Ementa
Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-13;7118

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754522 ]

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