Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7063/2010
Data
31/03/2010
Ementa
Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-31;7063

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=751068 ]

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