Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7059/2010
Data
31/03/2010
Ementa
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-31;7059

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=750781 ]

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