Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7052/2010
Data
30/03/2010
Ementa
Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-30;7052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=750482 ]

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