Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6973/2010
Data
16/03/2010
Ementa
Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-16;6973

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=744244 ]

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