Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6971/2010
Data
16/03/2010
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-03-16;6971

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=744227 ]

2019-03-20T14:17:54.000Z [ 906212 ]