Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6860/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-24;6860

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737188 ]

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