Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6855/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call""s center""s.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-24;6855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737077 ]

2023-01-28T03:55:47.000Z [ 1127503 ]