[ Projeto de Lei (CD) nº 6826/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2013 > Veto nº 29/2013 : Lei nº 12.846 de 01/08/2013 ]
Data
18/02/2010
Apelido
[ PL 6826/2010 > PLC 39/2013 > VET 29/2013 : LEI-12846-2013-08-01 ]. LEI ANTICORRUPÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Quadro Comparativo [ PLC nº 39/2013 x Lei nº 12.846/2013 (VET nº 29/2013). ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003743&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-07-12
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003734&disposition=inline ]
Texto
2013-07-04
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003724&disposition=inline ]
Texto
2013-06-19
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003715&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-06-19
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2932737&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=734764 ]