Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6798/2010
Data
10/02/2010
Ementa
Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-02-10;6798

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=733375 ]

2020-10-02T18:17:45.000Z [ 1025322 ]