Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776799&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2016-06-30
Projeto de Lei Ordinária [ (*) Republicado em 30/06/2016. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776808&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Anexo [ Ofício 73/2016, da CAE encaminhando informações de impacto orçamentário, relativas aos Projetos de Lei do Judiciário e do Ministério Público da União 2016/2019. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776790&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Anexo [ Ofício nº 68/2016/CAE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776772&disposition=inline ]
Texto
2016-06-28
Anexo [ Ofício nº 72/2016/CAE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776781&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Avulso de parecer [ Parecer nº 566, de 2016-CCJ ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776754&disposition=inline ]
Texto
2016-06-22
Avulso de parecer [ Parecer nº 567, de 2016-CAE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776763&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776700&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Anexo [ Relatório de registro de presença ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776709&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Anexo [ Of. 66/2016/CAE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776718&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Anexo [ Ofício 179/2016/PRESI-CNMP ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776727&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Anexo [ Ofício 603-PGR ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776736&disposition=inline ]
Texto
2016-06-21
Anexo [ (*) Republicado em 21/06/2016. Ofício 603-PGR ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776745&disposition=inline ]
Texto
2016-06-20
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776691&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776664&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776673&disposition=inline ]
Texto
2016-06-15
Anexo [ Lista de presença ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776682&disposition=inline ]
Texto
2016-06-14
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776648&disposition=inline ]
Texto
2016-06-08
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4776639&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-06-08
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2914206&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=728018 ]