Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6605/2009
Data
10/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-10;6605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=724801 ]

2024-08-12T05:33:52.000Z [ 1138831 ]