Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6519/2009
Data
01/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que os recursos da compensação ambiental sejam aplicados integralmente no Estado onde for implantado empreendimento de significativo impacto ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-01;6519

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=720603 ]

2020-10-02T18:17:41.000Z [ 1024701 ]