Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6505/2009
Data
26/11/2009
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-26;6505

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718273 ]

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