Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6499/2009
Data
26/11/2009
Ementa
Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-26;6499

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718260 ]

2022-06-25T06:04:54.000Z [ 1118655 ]