Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6484/2009
Data
24/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-24;6484

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=717354 ]

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