Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6431/2009
Data
18/11/2009
Ementa
Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-18;6431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1273564 ]

2024-08-12T05:33:49.000Z [ 1138224 ]