Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6407/2009
Data
12/11/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 331 do CPC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-12;6407

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=713327 ]

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