Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6393/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011 ]
Data
11/11/2009
Apelido
[ PL 6393/2009 > PLC 130/2011 ]
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-11;6393
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;130
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-12-21
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2944577&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=712981 ]

2019-06-06T21:19:19.000Z [ 904706 ]