Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6327/2009
Data
03/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-03;6327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709260 ]

2019-03-20T14:17:47.000Z [ 904471 ]