Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6325/2009
Data
03/11/2009
Ementa
Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-03;6325

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=709210 ]

2019-03-20T14:17:47.000Z [ 904469 ]