Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6281/2009
Data
22/10/2009
Ementa
Altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-22;6281

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=706026 ]

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