Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6268/2009
Data
21/10/2009
Ementa
Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-21;6268

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705384 ]

2020-10-02T18:17:38.000Z [ 1023674 ]