Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6266/2009
Data
21/10/2009
Ementa
Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-10-21;6266

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=705345 ]

2020-10-02T18:17:38.000Z [ 1023672 ]