Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6080/2009 > Projeto de Lei da Câmara nº 122/2015 ]
Data
22/09/2009
Apelido
[ PL 6080/2009 > PLC 122/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-22;6080
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;122
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-09-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505633&disposition=inline ]
Publicação Original
2009-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=694019 ]

2020-10-02T18:17:36.000Z [ 1023056 ]