Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6064/2009
Data
16/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-16;6064

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=691934 ]

2024-08-12T05:33:43.000Z [ 1137006 ]