Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6030/2009
Data
10/09/2009
Ementa
Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-10;6030

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=689465 ]

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