Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5995/2009
Data
09/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-09;5995

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=688568 ]

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