Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5965/2009
Data
02/09/2009
Ementa
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-02;5965
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=686721 ]

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