Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5930/2009
Data
01/09/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-09-01;5930

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=685842 ]

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