Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5911/2009
Data
31/08/2009
Ementa
Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-31;5911
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=685570 ]

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