Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5897/2009
Data
27/08/2009
Ementa
Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-27;5897

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=684369 ]

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