Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5867/2009
Data
26/08/2009
Ementa
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-08-26;5867

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=683806 ]

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